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Artigo 3.º — Serviços

Vigente desde: 10/01/1990
  1. 1 -O SAIR dispõe de serviços operativos e de serviços de apoio.
  2. 2 -São serviços operativos:
    1. a)Direcção de Serviços do IRS;
    2. b)Direcção de Serviços do IRC;
    3. c)Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais;
    4. d)Direcção de Serviços de Cobrança;
    5. e)Direcção de Serviços de Contabilidade e Gestão de Fundos.
  3. 3 -São serviços de apoio:
    1. a)Gabinete de Apoio Jurídico e Económico;
    2. b)Gabinete de Auditoria Interna;
    3. c)Divisão de Apoio Técnico à Gestão;
    4. d)Divisão Administrativa.
  4. 4 -Para o desempenho das respectivas atribuições os serviços referidos no número anterior poderão dispor, para além das unidades orgânicas previstas no presente diploma, de sectores criados por despacho do Ministro das Finanças.
  5. 5 -Os sectores mencionados no número anterior são coordenados por funcionários do quadro do pessoal do SAIR, a designar pelo director-geral, aos quais é aplicável o Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio.
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