Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º — Direcção de Serviços de Cobrança

Vigente desde: 10/01/1990
  1. 1 -À Direcção de Serviços de Cobrança incumbe supervisionar e controlar a cobrança do IRS e do IRC.
  2. 2 -Para o desempenho das respectivas atribuições a Direcção de Serviços dispõe das seguintes divisões:
    1. a)Divisão de Cobrança;
    2. b)Divisão de Anulações e Reembolsos;
    3. c)Divisão de Relações com os Operadores Económicos.
  3. 3 -Incumbe à Divisão de Cobrança:
    1. a)Acompanhar e controlar a actividade dos serviços e entidades intervenientes na cobrança;
    2. b)Reunir e tratar a informação necessária ao controlo dos pagamentos;
    3. c)Efectuar o controlo dos pagamentos em prestações;
    4. d)Emitir instruções sobre a divulgação da informação respeitante à cobrança.
  4. 4 -Incumbe à Divisão de Anulações e Reembolsos:
    1. a)Controlar os procedimentos que impliquem a reforma da liquidação;
    2. b)Emitir autorizações parciais ou totais relativas aos reembolsos.
  5. 5 -Incumbe à Divisão de Relações com os Operadores Económicos:
    1. a)Preparar e manter actualizados os protocolos com as entidades intervenientes na cobrança;
    2. b)Acompanhar e controlar a execução dos protocolos;
    3. c)Prestar informações aos contribuintes sobre assuntos que lhes digam respeito e aguardem decisão ou resposta.
Comparar versões deste artigo