- 1 -O Gabinete de Apoio Jurídico e Económico é o serviço ao qual incumbe, no âmbito das atribuições do SAIR, e sem prejuízo das competências do Centro de Estudos Fiscais, o seguinte:
- a)Elaborar estudos e efectuar consultadoria em matéria jurídica e económico-financeira;
- b)Participar nas actividades respeitantes às relações fiscais internacionais;
- c)Pronunciar-se sobre as questões emergentes de execução dos acordos internacionais relacionados com a tributação do rendimento.
- 2 -O Gabinete é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.
Artigo 8.º — Gabinete de Apoio Jurídico e Económico
Vigente desde: 10/01/1990