Art.º 8 · Decreto Regulamentar n.º 1/91 — Cedência de postos de amarração

1 -A transmissão a terceiros a título oneroso do direito ao uso do posto de amarração só poderá ser feita mediante prévio consentimento, por escrito, da concessionária.
2 -A cedência temporária a terceiros a título oneroso do direito referido no número anterior só poderá ser feita por intermédio da concessionária e nos termos e condições a acordar caso a caso.
3 -A cedência temporária a terceiros a título gratuito só poderá ser feita mediante prévio conhecimento da concessionária.
IV
Tarifas

Artigo 8.º — Cedência de postos de amarração