Decreto Regulamentar n.º 1/98

Os artigos 2.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 17.º, 19.º, 21.º e 22.º do Decreto Regulamentar n.º 17/92, de 22 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

Serviços

O CNP dispõe dos seguintes serviços:

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. l)Direcção de Serviços de Auditoria;
12. m)...

    Artigo 9.º

    Direcção de Serviços Financeiros e Contabilidade

    A Direcção de Serviços Financeiros e Contabilidade compreende a Divisão de Gestão e Controlo Orçamental, a Divisão de Contabilidade e os Serviços de Tesouraria.

    Artigo 10.º

    Divisão de Gestão e Controlo Orçamental

    Compete à Divisão de Gestão e Controlo Orçamental:

13. a)Proceder à elaboração das propostas de orçamento do CNP, com base nos programas de actividade anuais;
14. b)Garantir a cobertura orçamental das despesas do CNP, em observância às regras legais;
15. c)Controlar a execução orçamental do CNP e apresentar ao conselho directivo informações periódicas sobre as disponibilidades financeiras e orçamentais;
16. d)Elaborar os planos financeiros e verificar a sua execução;
17. e)Controlar as disponibilidades financeiras do CNP e propor medidas relacionadas com a sua gestão;
18. f)Controlar os saldos das contas bancárias;
19. g)Assegurar as ligações com as instituições bancárias;
20. h)Elaborar e analisar indicadores financeiros.

    Artigo 11.º

    Divisão de Contabilidade

    Compete à Divisão de Contabilidade:

21. a)Proceder ao registo contabilístico da actividade do CNP e à elaboração dos mapas contabilísticos adequados à correcta informação do conselho directivo;
22. b)Manter actualizado o registo contabilístico do património do CNP;
23. c)Conferir, processar e liquidar as despesas de funcionamento do CNP e assegurar a sua realização;
24. d)Elaborar a conta de gerência, o balanço e as demais peças contabilísticas de encerramento de contas, tendo em vista a prestação de contas ao Tribunal de Contas e ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
25. e)Conferir e justificar os saldos das diversas contas;
26. f)Proceder à liquidação das prestações a cargo do CNP e assegurar os reembolsos a que houver lugar;
27. g)Colaborar com outros serviços do CNP, ou de outras instituições, em acções tendentes a controlar processamentos indevidos de prestações;
28. h)Tratar os vales devolvidos e desencadear as acções consequentes;
29. i)Promover e controlar a recuperação de débitos, em colaboração com os demais serviços;
30. j)Emitir certidões de dívida para efeitos judiciais.

    Artigo 12.º

    Serviços de Tesouraria

    Compete aos Serviços de Tesouraria:

31. a)Conferir o movimento diário da Tesouraria;
32. b)Efectuar os recebimentos e pagamentos;
33. c)Emitir e expedir os cheques;
34. d)Analisar e tratar o registo de valores;
35. e)Controlar o movimento de valores;
36. f)Elaborar a folha de caixa.

    Artigo 17.º

    Direcção de Serviços de Informática

    A Direcção de Serviços de Informática compreende a Divisão de Análise de Sistemas de Informação, a Divisão de Análise e Desenvolvimento de Aplicações, a Divisão de Apoio e Exploração e a Secção de Apoio Documental.

    Artigo 19.º

    Divisão de Apoio e Exploração

    Compete à Divisão de Apoio e Exploração:

37. a)...
38. b)...
39. c)...
40. d)...
41. e)...
42. f)...
43. g)Colaborar na gestão da rede informática da segurança social e assegurar a gestão da rede interna do CNP.

    Artigo 21.º

    Direcção de Serviços Jurídicos, Contencioso e de Contra-Ordenações

    A Direcção de Serviços Jurídicos, Contencioso e de Contra-Ordenações compreende a Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso e o Serviço de Contra-Ordenações.

    Artigo 22.º

    Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso

    Compete à Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso:

44. a)...
45. b)...
46. c)...
47. d)...
48. e)...
49. f)...

É aditado ao Decreto Regulamentar n.º 17/92, de 22 de Julho, o artigo 17.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 17.º-A

Divisão de Análise de Sistemas de Informação

Compete à Divisão de Análise de Sistemas de Informação:

1. a)Definir a arquitectura da informação que contemple as necessidades do CNP;
2. b)Promover a melhoria dos sistemas de informação do CNP, garantindo a sua integração, normalização e coerência, bem como os seus padrões de qualidade;
3. c)Colaborar nos estudos necessários à adequação dos sistemas de informação aos objectivos do CNP ou do sector da segurança social;
4. d)Acompanhar a evolução da tecnologia associada aos sistemas de informação.

As alterações ao quadro de pessoal do CNP serão aprovadas por portaria conjunta dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e das Finanças e do membro do Governo que tem a seu cargo a Administração Pública.

É revogado o artigo 29.º do Decreto Regulamentar n.º 17/92, de 22 de Julho.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Novembro de 1997.

António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 22 de Dezembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 30 de Dezembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.