Art.º 52 · Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 — Cessação da obrigação de contribuir dos membros das igrejas, associações e confissões religiosas

1 -Para efeitos do disposto no artigo 128.º do Código, sempre que a instituição de segurança social competente tenha conhecimento directo de que o trabalhador tem pelo menos 40 anos de carreira contributiva, verificadas as demais condições legais, a sua não inclusão na declaração de remunerações é considerada como requerimento de cessação da obrigação de contribuir.
2 -Para efeitos do disposto no artigo 128.º do Código, sempre que a instituição de segurança social competente não tenha conhecimento directo de toda ou parte da carreira contributiva do trabalhador, a entidade empregadora deve apresentar requerimento acompanhado de documentos que provem a existência dos períodos em falta.
3 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, na situação prevista no número anterior a obrigação contributiva suspende-se a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.
4 -Sendo o requerimento indeferido há lugar à correcção oficiosa das declarações de remuneração apresentadas, dando origem à correspondente obrigação de pagamento de contribuições e quotizações.
5 -Sendo o requerimento deferido a obrigação contributiva cessa no mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

Artigo 52.º — Cessação da obrigação de contribuir dos membros das igrejas, associações e confissões religiosas