Artigo 9.º — Data do acto público do concurso

Vigente desde: 28/04/2003

1 -O acto público é fixado para o 1.º dia útil seguinte à data limite para apresentação das candidaturas ou propostas.
2 -Se por motivo justificado não for possível realizar o acto público, a entidade pública contratante deve notificar os concorrentes da nova data do acto público, que será realizado num dos 30 dias seguintes ao termo do prazo de apresentação das propostas.