Art.º 17 · Decreto Regulamentar n.º 10/2015 — Estrutura de apoio

1 -A estrutura de apoio compreende:
1. a)O SUBREG;
2. b)O Serviço de Publicações;
3. c)O Serviço de Informática;
4. d)O Gabinete de Heráldica Naval.
2 -Ao SUBREG compete:
1. a)Dirigir e coordenar, no âmbito da Marinha, a documentação nacional, da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) e da União Europeia, excetuando o material chave, as publicações criptográficas e os acordos de normalização NATO;
2. b)Organizar os processos de credenciação do pessoal da Marinha;
3. c)Inspecionar as UEO, no âmbito da autoridade técnica que dispõe na área da segurança da documentação NATO.
3 -O SUBREG depende tecnicamente da Autoridade Nacional de Segurança, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 17.º — Estrutura de apoio