Art.º 39 · Decreto Regulamentar n.º 10/2015 — Superintendente do Material

1 -Ao Superintendente do Material compete:
1. a)Administrar a SM e os recursos do material da Marinha;
2. b)(Revogada.)
3. c)Assegurar, no seu âmbito, as atividades relacionadas com o processo de gestão estratégica;
4. d)Exercer a autoridade funcional e técnica no domínio da administração dos recursos do material, onde se inclui o domínio do ambiente e energia;
5. e)Garantir o tratamento dos assuntos relativos às infraestruturas da NATO instaladas em território nacional e afetas à Marinha;
6. f)Elaborar e implementar a doutrina no âmbito da sua responsabilidade e aprovar os normativos funcionais e técnicos que regulam a administração dos recursos materiais, onde se inclui o domínio do ambiente e energia;
7. g)Aprovar as diretivas, normas e instruções no âmbito da sua autoridade técnica, nomeadamente no apoio logístico integrado, normalização, catalogação, qualidade e manutenção do material naval;
8. h)Coordenar as atividades e os processos de gestão no domínio do ambiente e energia, em colaboração com as restantes UEO da Marinha com competências nestas matérias;
9. i)Estabelecer as orientações para a atuação dos órgãos da SM, aprovar o plano de atividades setorial e assegurar a elaboração do respetivo relatório;
10. j)Controlar e avaliar a execução do plano de atividades, a concretização dos objetivos definidos e a utilização dos recursos disponibilizados, por parte dos órgãos da SM;
11. k)Propor, para aprovação, os regulamentos internos dos órgãos da SM;
12. l)Assegurar a participação nos projetos de elaboração e alteração de atos legislativos e regulamentos administrativos sobre as matérias da sua competência;
13. m)Inspecionar as UEO subordinadas e assegurar a avaliação da condição técnica, nomea-damente, das unidades navais, das unidades auxiliares da Marinha, dos meios de ação naval, das infraestruturas e das viaturas, no âmbito das suas competências;
14. n)Contribuir para o programa anual de atividades de inspeção e auditoria;
15. o)Promover e participar em iniciativas de IDI, na sua área de responsabilidade, em coordenação com os demais órgãos com competências naquele âmbito;
16. p)Convocar e presidir ao Conselho de Logística do Material (CLM);
17. q)Promover as atividades relativas à fiscalização de servidões militares e de outras restrições ao direito de propriedade que interessem à Marinha;
18. r)Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com o SFPM que tenham implicações no domínio dos recursos do material;
19. s)Exercer as competências que, nas áreas administrativa e financeira, lhe sejam delegadas.
2 -O Superintendente do Material dispõe de um gabinete para apoio direto.
3 -Na direta dependência do Superintendente do Material funciona o CLM.
4 -O superintendente do Material é um vice-almirante.

Artigo 39.º — Superintendente do Material

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