Art.º 90 · Decreto Regulamentar n.º 10/2015 — Apresentação à Junta de Saúde Naval

1 -A apresentação do pessoal à JSN pode ser promovida:
1. a)Pelas respetivas repartições da DP;
2. b)Pelos comandantes, diretores ou chefes dos órgãos ou serviços onde prestam serviço os indivíduos a ser apreciados, por sua iniciativa ou por proposta do chefe do serviço de saúde respetivo;
3. c)Pelo Hospital das Forças Armadas, para os indivíduos aqui hospitalizados ou em tratamento;
4. d)Pelas JSC e pela JRC.
2 -A JSN pode solicitar todos os elementos relativos ao processo de recrutamento, classificação e seleção do militar, militarizado e ou civil em apreciação, sempre que considere pertinente para a apreciação da aptidão física e psíquica para o serviço, no sentido de esclarecer as condições de aptidão à data da sua admissão à Marinha.

Artigo 90.º — Apresentação à Junta de Saúde Naval