Quando se verifique o impedimento temporário dos vogais, nomeados com caráter permanente, o CEMA pode designar, por despacho, outros oficiais da classe de médicos navais em sua substituição.
Artigo 96.º — Impedimento temporário
RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/06/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 07/06/2023
Decreto Regulamentar n.º 2/2023 - 1.ª Série(06/06/2023)
Original
Em vigor de 31/07/2015 a 06/06/2023