Para o exercício das competências referidas no artigo anterior, a Direcção de Serviços de Gestão de Pessoal compreende as seguintes unidades:
- a)Divisão de Gestão e Estudos de Pessoal;
- b)Divisão de Contencioso de Pessoal.
Artigo 12.º — (Divisão da DSGP)
Vigente desde: 16/02/1984