A Divisão de Contencioso de Pessoal exerce a sua actividade nos seguintes campos:
- a)Análise e emissão de pareceres sobre os processos a submeter a despacho superior relativos a matéria disciplinar e recursos hierárquicos;
- b)Estudo sobre petições relacionadas com a administração de pessoal que careçam de análise e esclarecimentos específicos;
- c)Análise e emissão de pareceres sobre os processos relativos à mobilidade do pessoal do Ministério;
- d)Estudo e formulação de propostas sobre o regime geral de recrutamento e selecção do pessoal do Ministério;
- e)Interpretação dos diplomas que regulamentam a condição profissional do pessoal do MAFA e propor as alterações conducentes à sua progressiva harmonização;
- f)Emissão de pareceres sobre todas as questões de pessoal que lhe sejam submetidas pelos órgãos e serviços do Ministério.