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Artigo 21.º — Conselho fiscal

Vigente desde: 27/04/1993
  1. 1 -O conselho fiscal é constituído pelos seguintes membros:
    1. a)O presidente do conselho fiscal, livremente designado pelo ministro da tutela;
    2. b)Dois vogais, eleitos pela assembleia geral, um dos quais deverá obrigatoriamente ser revisor oficial de contas.
  2. 2 -São atribuições do conselho fiscal:
    1. a)Examinar e dar parecer sobre o relatório anual e os orçamentos da CVP e sobre as contas anuais de gerência da direcção nacional antes de serem submetidos ao parecer do conselho supremo;
    2. b)Apreciar sob o ponto de vista da legalidade, oportunidade e viabilidade económica os contratos previstos no n.º 4 do artigo 18.º;
    3. c)Fiscalizar todos os actos administrativos praticados pelos órgãos de direcção da CVP, vigiando o exacto cumprimento dos regulamentos internos em vigor e a fiel observância das leis aplicáveis;
    4. d)Vigiar o pontual cumprimento das disposições impostas em legados ou doações de que a CVP tenha sido beneficiária;
    5. e)Examinar, sempre que entender conveniente ou necessário, a contabilidade e a escrita da gestão financeira ou de quaisquer outras contas de gerência dos órgãos da CVP;
    6. f)Zelar pela aplicação das normas relativas à fixação de quadros e atribuição de vencimentos ao pessoal remunerado ao serviço da CVP;
    7. g)Propor ao presidente nacional, perante situações de irregularidade que detecte, a adopção de medidas que entenda convenientes.
  3. 3 -O conselho fiscal reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente nacional ou pela direcção nacional.
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