Em tudo o que não estiver especificamente regulado no presente diploma aplica-se o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.
Em tudo o que não estiver especificamente regulado no presente diploma aplica-se o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.