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Artigo 17.º — Objectivos específicos da sub-região homogénea Dunas Litorais e Baixo Mondego

Vigente desde: 21/07/2006
  1. 1 -Na sub-região homogénea Dunas Litorais e Baixo Mondego visa-se a implementação e incrementação das funções de protecção, de recreio, enquadramento e estética da paisagem e de conservação dos habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos.
  2. 2 -A fim de prosseguir as funções referidas no número anterior, são estabelecidos os seguintes objectivos específicos:
    1. a)Adequar a gestão dos espaços florestais às necessidades de protecção da rede hidrográfica, ambiental, microclimática e contra a erosão eólica;
    2. b)Adequar os espaços florestais à crescente procura de actividades de recreio e de espaços de interesse paisagístico:
      1. i)Definir as zonas com bom potencial para o desenvolvimento de actividades de recreio e com interesse paisagístico e elaborar planos de adequação destes espaços ao uso para recreio nas zonas identificadas;
      2. ii)Dotar as zonas prioritárias para recreio e com interesse paisagístico com infra-estruturas de apoio;
      3. iii)Adequar o coberto florestal nas zonas prioritárias para a utilização para recreio e com interesse paisagístico;
      4. iv)Controlar os impactes dos visitantes sobre as áreas de conservação;
    3. c)Adequar a gestão dos espaços florestais às necessidades de conservação dos habitats, da fauna e da flora classificados;
    4. d)Recuperar os troços fluviais degradados;
    5. e)Desenvolver a prática da pesca nas águas interiores associada ao aproveitamento para recreio nos espaços florestais:
      1. i)Identificar as zonas com bom potencial para o desenvolvimento da actividade da pesca e desenvolver o ordenamento dos recursos piscícolas;
      2. ii)Dotar todas as zonas prioritárias para a pesca identificadas no inventário com infra-estruturas de apoio (por exemplo, acessos e pontos de pesca) e criar zonas concessionadas para a pesca;
    6. f)Aumentar o nível de gestão dos recursos apícolas e o conhecimento sobre a actividade apícola e integrar a actividade na cadeia de produção de produtos certificados.
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