Art.º 37-C · Decreto Regulamentar n.º 11/2015 — Divisão de Gestão Orçamental e Financeira

1 -À DGOF compete assegurar a execução das operações necessárias à gestão dos recursos orçamentais colocados à disposição do Exército, bem como a implementação dos sistemas contabilísticos orçamentais, financeiros e de gestão no Exército.
2 -À DGOF compete, em especial:
1. a)Coordenar, consolidar e validar a conta de gerência do Exército a submeter à aprovação do CEME, para posterior remessa para apreciação e homologação do Tribunal de Contas;
2. b)Emitir os meios de pagamento de acordo com os princípios da unidade de tesouraria do Estado;
3. c)Proceder ao registo e entrega centralizada das receitas geradas pelo Exército;
4. d)Garantir a gestão de utilizadores e contas bancárias das UEO do Exército;
5. e)Estudar e propor a regulamentação interna necessária ao funcionamento dos sistemas contabilísticos orçamentais, financeiros e de gestão;
6. f)Assegurar as operações necessárias ao cumprimento das obrigações fiscais e declarativas do Exército;
7. g)Representar o Exército junto da Autoridade Tributária e Aduaneira;
8. h)Participar na elaboração de normas internas, no âmbito das suas competências, que regulam o funcionamento do sistema financeiro do Exército;
9. i)Elaborar a proposta de orçamento do Exército, consentânea com o plano de atividades aprovado;
10. j)Assegurar a disponibilização do orçamento aprovado às UEO do Exército e monitorizar a sua execução e controlo;
11. k)Assegurar o pedido de libertação dos meios financeiros necessários para o cumprimento das obrigações do Exército para com terceiros.

Artigo 37.º-C — Divisão de Gestão Orçamental e Financeira

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