Art.º 47 · Decreto Regulamentar n.º 11/2015 — Natureza e competências

1 -O CSE é o órgão máximo de consulta do CEME.
2 -Ao CSE compete emitir parecer sobre:
1. a)A nomeação e exoneração do CEME, nos termos previstos na Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA);
2. b)Promoções a oficial general e de oficiais generais, nos termos previstos na LOBOFA;
3. c)Promoções por distinção;
4. d)A não satisfação de condições gerais de promoção, nos termos previstos no Estatuto dos Militares das Forças Armadas;
5. e)A distribuição dos efetivos de cada categoria por quadros especiais e postos;
6. f)Quaisquer outros assuntos que o CEME entenda submeter à sua apreciação.
3 -Compete ainda ao CSE:
1. a)Aprovar o seu regimento;
2. b)Elaborar propostas e emitir pareceres, não previstos no número anterior, que lhe forem cometidos por lei.

Artigo 47.º — Natureza e competências