Ao Gabinete de Apoio Jurídico compete:
- a)Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica sobre assuntos respeitantes à actividade da DGF;
- b)Assegurar o apoio técnico jurídico aos órgãos e serviços da DGF na resolução das questões suscitadas no exercício das respectivas competências;
- c)Colaborar na preparação e elaboração de projectos de diplomas legais, de contratos ou quaisquer outros actos jurídicos que lhe sejam solicitados;
- d)Preparar projectos de resposta nos recursos hierárquicos e de contencioso administrativo;
- e)Colaborar na instrução de processos disciplinares, averiguações e inquéritos.