- 1 -O director regional exerce as competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas.
- 2 -Os directores regionais-adjuntos exercem as competências que neles forem delegadas pelo director regional, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 4.º — Directores regionais
Vigente desde: 27/02/2007