Art.º 52 · Decreto Regulamentar n.º 12/2015 — Inspeção-Geral da Força Aérea

1 -A IGFA tem por missão apoiar o CEMFA no exercício da função de controlo e avaliação e na prevenção e investigação de acidentes.
2 -À IGFA compete:
1. a)Programar, coordenar e controlar as atividades de inspeção e auditoria na Força Aérea;
2. b)Realizar, de acordo com os padrões adequados ao escalão em que se situa, os estudos, análises e inspeções e auditorias necessários à avaliação do cumprimento das leis e regulamentos em vigor, da eficácia, da pertinência e da eficiência da ação da Força Aérea em todas as suas atividades;
3. c)Realizar as inspeções necessárias à avaliação do funcionamento do próprio sistema de inspeções;
4. d)Coordenar as atividades de inspeção programadas por si, pelos comandos funcionais e outros órgãos, por forma a obter o melhor rendimento do sistema;
5. e)Gerir a situação das anomalias, acompanhar as ações corretivas tomadas e pronunciar-se sobre a sua eficácia;
6. f)Realizar as inspeções, auditorias e investigações específicas determinadas pelo CEMFA;
7. g)Articular com outras forças aéreas o intercâmbio da informação no âmbito da segurança de voo;
8. h)Realizar as ações necessárias ao funcionamento do sistema de auditoria do pessoal da Força Aérea.
9. i)(Revogada.)
10. j)(Revogada.)
11. k)(Revogada.)
12. l)(Revogada.)
13. m)(Revogada.)
14. n)(Revogada.)
15. o)(Revogada.)
3 -No exercício das suas competências, a IGFA articula-se com entidades externas competentes no domínio da inspeção, com as quais coopera e partilha informação, nomeadamente no âmbito do planeamento e resultados, a fim de garantir a racionalidade, complementaridade e sinergia das intervenções.
4 -A IGFA compreende:
1. a)O Gabinete de Prevenção de Acidentes (GPA);
2. b)Os departamentos de inspeção e auditoria;
3. c)Os órgãos de apoio direto.
5 -Os departamentos de inspeção e auditoria e os órgãos de apoio direto da IGFA são criados e extintos por despacho do CEMFA.
6 -Depende da IGFA a Comissão Central de Investigação (COCINV), cuja composição e funcionamento são definidas por despacho do CEMFA.
7 -A IGFA é dirigida por um oficial general, na situação de reserva, designado por inspetor-geral da Força Aérea, na dependência direta do CEMFA.

Artigo 52.º — Inspeção-Geral da Força Aérea

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