Art.º 32 · Decreto Regulamentar n.º 12/79 — (Condições de preferência; transferências obrigatórias)

1 -Os funcionários da Direcção-Geral podem ser transferidos a seu pedido ou por conveniência de serviço.
2 -Só podem solicitar transferência os funcionários que tenham mais de um ano de permanência no lugar, constituindo condições de preferência, sem prejuízo do disposto no n.º 4 deste artigo e no artigo 33.º:
1. a)Melhor classificação de serviço reportado ao ano civil anterior;
2. b)Maior antiguidade no lugar em que se encontrem;
3. c)Maior antiguidade na categoria;
4. d)Maior antiguidade nos quadros da Direcção-Geral.
3 -Para efeitos deste artigo, consideram-se como tendo a mesma antiguidade os funcionários que, incluídos no mesmo movimento, tomem posse no prazo legalmente fixado.
4 -Deixarão de ser observadas as preferências previstas no número anterior quando qualquer dos interessados prove que o seu cônjuge exerce, há mais de um ano, funções públicas de carácter permanente no concelho sede do serviço onde exista a vaga.
5 -Os pedidos de transferência terão de ser efectuados até ao dia 10 do primeiro mês de cada trimestre.
6 -Os chefes das repartições de finanças dos concelhos ou bairros serão sempre transferidos após seis anos de serviço na mesma localidade e só nela poderão ser novamente colocados decorridos seis anos.

Artigo 32.º — (Condições de preferência; transferências obrigatórias)