Art.º 36 · Decreto Regulamentar n.º 12/79 — (Nomeação)

1 -A nomeação do pessoal técnico tributário será feita nos seguintes termos:
1. a)Liquidadores tributários de 2.ª classe, de entre liquidadores tributários estagiários que tenham concluído com aproveitamento o respectivo estágio;
2. b)Liquidadores tributários de 1.ª classe, de entre os de 2.ª desse com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a 12 ou a Suficiente no ultimo triénio;
3. c)Técnicos tributários de 2.ª classe, de entre liquidadores tributários de 1.ª classe com, pelo menos, dois anos de serviço na categoria e aprovação no curso II indicado no mapa II anexo ao presente diploma, sendo as nomeações efectuadas segundo graduação estabelecida nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 70.º;
4. d)Técnicos tributários de 1.ª classe, de entre os de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a 12 ou a Suficiente no último triénio;
5. e)Peritos tributários de 2.ª classe, de entre técnicos tributários de 1.ª classe com, pelo menos, dois anos de serviço na categoria e aprovação no curso III mencionado no mapa II anexo ao presente decreto, sendo as nomeações efectuadas segundo graduação estabelecida nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 70.º;
6. f)Peritos tributários de 1.ª classe, de entre os de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a 14 ou a Bom no ultimo triénio.
2 -O prazo previsto nas alíneas b), d) e f) do número anterior será reduzido a um ano desde que, reunindo as restantes condições, os funcionários tenham obtido nota não inferior a 14, respectivamente, no curso de formação para a categoria de liquidador tributário no curso de promoção para a categoria de técnico tributário e no curso de promoção para a categoria de perito tributário de 2.ª classe e possuam classificação de serviço não inferior a 14 ou a Bom no último ano.

Artigo 36.º — (Nomeação)