Art.º 38 · Decreto Regulamentar n.º 12/79 — (Graduação dos candidatos para efeitos de nomeação para a categoria de liquidador tributário de 2.ª classe)

1 -As nomeações para a categoria de liquidador tributário de 2.ª classe serão efectuadas segundo graduação estabelecida em função dos seguintes factores:
1. a)Nota da prova final a realizar após o curso I indicado no mapa II anexo ao presente diploma;
2. b)Informação referente ao estágio propriamente dito.
2 -A classificação final para efeitos da graduação a que se refere o número anterior será a média aritmética dos factores a) e b), sendo excluídos os candidatos com média geral inferior a 10 valores e os que obtenham nota inferior a 10 no exame final, independentemente da média geral.

Artigo 38.º — (Graduação dos candidatos para efeitos de nomeação para a categoria de liquidador tributário de 2.ª classe)