O GJ é o serviço de apoio que visa assegurar o apoio jurídico da DGPA, incumbindo-lhe:
- a)Elaborar estudos, informações e pareceres sobre matéria das atribuições da DGPA;
- b)Desenvolver estudos da legislação em vigor relativa ao âmbito das atribuições da DGPA;
- c)Analisar e instruir os processos de inquérito e averiguações ou disciplinares e preparar petições, respostas e contestações, acompanhando as acções e recursos judiciais e administrativos;
- d)Proceder ao tratamento da legislação e à sua divulgação pelos serviços e prestar apoio jurídico na interpretação das suas disposições, elaborando documentos com vista a melhor aplicação da legislação e regulamentação, através da sua divulgação e aplicação uniforme pelos seus destinatários.