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Artigo 3.º — Estrutura

Vigente desde: 02/05/1997
  1. 1 -São órgãos da DGPA:
    1. a)O director-geral;
    2. b)O conselho consultivo (CC);
    3. c)O conselho administrativo (CA).
  2. 2 -São serviços de apoio da DGPA:
    1. a)O Departamento de Administração Geral (DAG).
    2. b)O Gabinete Jurídico (GJ);
    3. c)O Gabinete de Estudos Técnicos (GET);
    4. d)A Divisão de Documentação, Informação e Relações Públicas (DIRP).
  3. 3 -São serviços operativos da DGPA:
    1. a)O Departamento de Gestão de Recursos Pesqueiros e da Frota (DGRPF);
    2. b)O Departamento de Aquicultura e Salicultura (DAS);
    3. c)O Departamento da Indústria Transformadora e dos Mercados (DITM);
    4. d)O Departamento de Relações Comunitárias, Internacionais e de Cooperação (DRCIC);
    5. e)O Departamento de Economia Pesqueira e Estatística (DEPE);
    6. f)As direcções regionais.
  4. 4 -Os dirigentes dos departamentos referidos nos n.os 2 e 3, com excepção dos identificados nas alíneas c) e d) do n.º 2, são, para todos os efeitos legais, equiparados a directores de serviço.
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