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Artigo 6.º — Conselho administrativo

Vigente desde: 02/05/1997
  1. 1 -O CA é um órgão de gestão financeira e patrimonial, sendo constituído pelos seguintes membros:
    1. a)O director-geral, que preside;
    2. b)O subdirector-geral;
    3. c)O director do Departamento de Administração Geral.
  2. 2 -O chefe da Repartição Financeira exerce funções de secretário do CA, sem direito a voto.
  3. 3 -Compete ao CA:
    1. a)Superintender na gestão financeira e patrimonial da Direcção-Geral;
    2. b)Aprovar o orçamento anual da Direcção-Geral por conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado e aprovar as alterações consideradas necessárias;
    3. c)Aprovar os orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias da DGPA;
    4. d)Administrar as dotações inscritas nos orçamentos e autorizar a realização e pagamento das despesas;
    5. e)Zelar pela cobrança de receitas e promover o seu depósito;
    6. f)Contratar e adjudicar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimentos de materiais e equipamentos e tudo o mais indispensável ao funcionamento dos serviços;
    7. g)Promover a desafectação de bens, coisas ou direitos considerados inúteis ou dispensáveis do património a cargo da DGPA;
    8. h)Aprovar a conta anual de gerência e submetê-la a julgamento do Tribunal de Contas;
    9. i)Aprovar a concessão de subsídios e ajudas financeiras que beneficiem outras entidades.
  4. 4 -O CA pode delegar nos seus membros competências para a prática de actos de administração corrente.
  5. 5 -O CA apenas se obriga e movimenta fundos mediante as assinaturas de dois dos seus membros confirmadas por selo branco.
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