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Artigo 52.º — Repartição de Segurança e Contrainformação

Vigente desde: 31/07/2015
  1. 1 -À RSCI compete:
    1. a)Conduzir as atividades de contrainformação necessárias à avaliação permanente das ameaças à segurança militar;
    2. b)Estudar, propor e supervisionar as medidas de segurança a aplicar para garantir a segurança militar;
    3. c)Gerir, em coordenação com os ramos das Forças Armadas, as atividades de contrainformação nas Forças Armadas;
    4. d)Gerir as informações de contrainformação provenientes das CIM;
    5. e)Orientar a instrução de contrainformação nas Forças Armadas;
    6. f)Colaborar no aprontamento de forças nacionais destacadas e de militares a projetar;
    7. g)Manter ligação com serviços e órgãos de informações congéneres;
    8. h)Manter atualizado o plano de segurança física do CISMIL;
    9. i)Participar em reuniões de contrainformações e segurança no âmbito das organizações nacionais e internacionais de que Portugal faz parte.
  2. 2 -Compete ainda à RSCI garantir o funcionamento do Posto de Controlo.
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