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Artigo 8.º — Missão e competências do Estado-Maior do Comando Conjunto para as Operações Militares

Vigente desde: 31/07/2015
  1. 1 -O EMCCOM tem por missão elaborar estudos, planos e pareceres, bem como projetos de diretivas operacionais e desenvolver as atividades necessárias para apoiar o CEMGFA na ação de comando.
  2. 2 -Ao EMCCOM compete:
    1. a)Avaliar a situação e colaborar na avaliação estratégica militar e, na sequência das orientações político-estratégicas derivadas, elaborar propostas de opções de resposta militar;
    2. b)Planear e coordenar o emprego das forças e meios da componente operacional do sistema de forças em operações militares;
    3. c)Acompanhar o emprego das forças e meios da componente operacional do sistema de forças na execução das missões reguladas por legislação própria e em outras missões de natureza operacional que sejam cometidas aos ramos das Forças Armadas;
    4. d)Acompanhar a projeção e a retração de forças nacionais destacadas;
    5. e)Acompanhar a sustentação das forças nacionais que se constituam na dependência do CEMGFA;
    6. f)Acompanhar a situação nas áreas e nos teatros de operações, das forças e meios que pertencem à componente operacional do sistema de forças, bem como dos militares nacionais destacados;
    7. g)Assegurar a ligação aos centros de situação de serviços e organismos do Estado com atribuições nas áreas da segurança e defesa e da proteção civil;
    8. h)Coordenar os planos setoriais de movimento e transporte de forças e respetivos apoios que envolvam mais de um ramo das Forças Armadas, ou que prevejam a utilização de meios civis de transporte, e assegurar a ligação com os centros de controlo de movimentos internacionais;
    9. i)Acompanhar a participação de militares nacionais destacados, designadamente em atividades decorrentes da satisfação de compromissos internacionais, incluindo a cooperação técnico-militar e em outras atividades no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP);
    10. j)Preparar e atualizar os planos de operações;
    11. k)Produzir as informações necessárias para a preparação e execução de missões e operações militares;
    12. l)Estudar e coordenar a implementação de medidas para assegurar a capacidade de comando e controlo das Forças Armadas, bem como das forças de segurança quando, nos termos da lei, estas sejam colocadas na dependência do CEMGFA;
    13. m)Identificar as condições de emprego e acompanhar as forças e meios afetos à componente operacional do sistema de forças, nas ações de cooperação com as forças e serviços de segurança no combate a agressões ou ameaças transnacionais, bem como em missões de proteção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações;
    14. n)Registar a informação e apresentar propostas relativas às regras de empenhamento aplicáveis à intervenção das Forças Armadas;
    15. o)Definir os requisitos operacionais dos sistemas de comando e controlo, comunicações, informação e guerra eletrónica necessários à sua atividade;
    16. p)Assegurar o planeamento e a condução dos exercícios conjuntos, bem como dos exercícios combinados, quando estejam envolvidos forças e meios de mais do que um ramo das Forças Armadas;
    17. q)Elaborar o plano anual de exercícios das Forças Armadas;
    18. r)Contribuir para definição e experimentação da doutrina militar conjunta e combinada;
    19. s)Contribuir para o planeamento orçamental conjunto das forças e elementos nacionais destacados e monitorizar os indicadores estatísticos da atividade desenvolvida;
    20. t)Colaborar na elaboração do plano e do relatório anual de atividades do EMGFA;
    21. u)Colaborar na preparação do projeto de orçamento do EMGFA;
    22. v)Planear e coordenar a realização de cerimónias militares conjuntas que não sejam expressamente cometidas a outros órgãos ou serviços do EMGFA.
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