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Artigo 7.º — Dispensa da apresentação do trabalho

Vigente desde: 30/06/1992
  1. 1 -Nos termos do n.º 4 do artigo 36.º do ECD, são dispensados da apresentação do trabalho os candidatos que:
    1. a)Sejam titulares do grau de mestre ou de doutor nas área de Ciências de Educação ou de Didáctica Específica ou ainda na área da sua especialidade;
    2. b)Tenham publicado obras que contribuam para a melhoria da acção pedagógica e do desempenho profissional dos docentes;
    3. c)Tenham sido aprovados nas provas de Exame de Estado previstas no Decreto n.º 36508, de 17 de Setembro de 1947, e legislação subsequente.
  2. 2 -Para o efeito do número anterior, devem os docentes requerer ao júri regional, aquando da apresentação da candidatura, a respectiva dispensa, anexando a documentação comprovativa.
  3. 3 -O júri aprecia e decide com fundamento expresso nas situações referidas no n.º 1, devolvendo ao docente a documentação anexa logo que a considere dispensável.
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