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Artigo 13.º — Composição da comissão de vistoria

Vigente desde: 21/09/2000
  1. 1 -A comissão de vistoria tem a seguinte composição:
    1. a)O capitão do porto ou o oficial que o substitua, caso o estabelecimento se localize em área total ou parcialmente de jurisdição marítima;
    2. b)Um representante da DGPA;
    3. c)Um representante do IPIMAR;
    4. d)Um representante da competente entidade administrante do domínio público marítimo;
    5. e)Um representante do ICN, sempre que o estabelecimento se localize em área sob sua jurisdição;
    6. f)Um representante da competente direcção regional do ambiente;
    7. g)Um representante do Instituto Português de Arqueologia, sempre que o estabelecimento se localize em qualquer das áreas referidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho;
    8. h)Um representante da Direcção-Geral de Veterinária (DGV), quando necessário;
    9. i)Um representante da Direcção-Geral da Saúde (DGS);
    10. j)Representantes das autarquias locais da área do estabelecimento.
  2. 2 -A comissão de vistoria é presidida por um representante da DGPA ou pelo competente capitão do porto, caso o estabelecimento se localize em área sob jurisdição da autoridade marítima.
  3. 3 -A comissão de vistoria funciona sempre que esteja presente a maioria dos seus membros.
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