Do despacho de autorização constam, designadamente, os seguintes elementos:
- a)A identidade do titular da autorização;
- b)A denominação, localização e área do estabelecimento, bem como o conjunto de identificação atribuído;
- c)As espécies autorizadas e os métodos de cultura;
- d)Quaisquer condições específicas a que deve obedecer o estabelecimento e a sua exploração.