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Artigo 34.º — Cultura de espécies diferentes das já autorizadas ou alteração de regime de cultura de exploração

Vigente desde: 21/09/2000
  1. 1 -A cultura de espécies diferentes daquelas para as quais os estabelecimentos foram autorizados, bem como a alteração do regime de exploração, está sujeito a autorização prévia da DGPA, mediante parecer favorável do IPIMAR e do ICN em áreas sob sua jurisdição, podendo ser consultadas outras entidades cujo parecer seja considerado relevante para a apreciação do referido pedido.
  2. 2 -Os pedidos de autorização referidos no número anterior devem conter os seguintes elementos:
    1. a)Identificação completa do requerente e do estabelecimento;
    2. b)Espécies a cultivar;
    3. c)Regime a introduzir;
    4. d)Tipo de alimento a utilizar;
    5. e)Produtos químicos, biológicos e fármacos a utilizar em qualquer das operações de cultura;
    6. f)Origem dos juvenis.
  3. 3 -As entidades consultadas nos termos do n.º 1 devem pronunciar-se no prazo de 60 dias a contar da recepção do pedido de parecer, devendo a DGPA tomar uma decisão sobre o mesmo no prazo de 30 dias a contar da sua recepção.
  4. 4 -A ausência de parecer ou de decisão dentro dos prazos referidos no número anterior deve entender-se como parecer favorável e deferimento tácito do pedido.
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