Os processos de autorização de instalação e licenciamento da exploração que estiverem em curso à data de entrada em vigor do presente diploma são regidos e concluídos nos termos da legislação ao abrigo da qual se iniciaram.
Os processos de autorização de instalação e licenciamento da exploração que estiverem em curso à data de entrada em vigor do presente diploma são regidos e concluídos nos termos da legislação ao abrigo da qual se iniciaram.