Art.º 12 · Decreto Regulamentar n.º 14/2003 — Contratação de terceiros

1 -As entidades gestoras poderão recorrer à prestação de serviços por terceiras entidades para a execução das actividades objecto do contrato de gestão, designadamente para a prestação dos serviços de apoio.
2 -A entidade gestora do estabelecimento não poderá contratar terceiras entidades para a prestação de cuidados de saúde que lhe caibam prestar directamente.
3 -Para as actividades indicadas no contrato de gestão, a celebração de contratos com terceiros fica dependente de prévia autorização pela entidade pública contratante, a qual só será concedida caso:
1. a)Seja demonstrada a idoneidade, a capacidade técnica e a capacidade financeira dos terceiros;
2. b)O terceiro se comprometa à execução das suas tarefas em termos e condições iguais aos acordados com as entidades gestoras.
4 -A entidade pública contratante poderá ainda exigir que as entidades terceiras que venham a ser contratadas disponham ou adiram a sistema de acreditação ou de certificação da qualidade.
5 -Com excepção dos contratos cuja celebração haja sido prevista no contrato de gestão, na sequência da proposta apresentada na fase de concurso, a celebração de quaisquer contratos com terceiros deverá ser precedida de um procedimento para a contratação de terceiros, cuja tramitação será prevista no contrato de gestão, e que incluirá as seguintes fases:
1. a)Fase de definição do objecto do contrato, a efectuar em conjunto pela entidade pública contratante, pela entidade gestora do edifício e pela entidade gestora do estabelecimento hospitalar;
2. b)Fase de preparação da documentação do procedimento, a cargo da entidade gestora que será contraparte no contrato, que fica sujeita à aprovação da entidade pública contratante;
3. c)Fase de procedimento, a cargo da entidade gestora que será contraparte no contrato;
4. d)Fase de adjudicação, com intervenção conjunta da entidade gestora que será contraparte no contrato e da entidade pública contratante.
6 -A contratação de terceiros, nos termos dos números anteriores, não exime as entidades gestoras de qualquer das suas obrigações perante a entidade pública contratante.
7 -Sem prejuízo da necessidade de aprovação pela entidade pública contratante dos contratos nos termos do presente artigo, não são oponíveis à entidade pública contratante quaisquer pretensões, excepções ou meios de defesa que resultem das relações contratuais estabelecidas pelas entidades gestoras com terceiras entidades.

Artigo 12.º — Contratação de terceiros