As entidades gestoras ficam obrigadas a cumprir as disposições de natureza regulamentar emanadas da entidade pública contratante relacionadas com a garantia de realização de prestações de saúde aos utentes no âmbito do serviço público de saúde.
As entidades gestoras ficam obrigadas a cumprir as disposições de natureza regulamentar emanadas da entidade pública contratante relacionadas com a garantia de realização de prestações de saúde aos utentes no âmbito do serviço público de saúde.