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Artigo 64.º — Actos sujeitos à aprovação da entidade pública contratante

Vigente desde: 30/06/2003
  1. 1 -Carecem de aprovação da entidade pública contratante os seguintes actos relativos às entidades gestoras:
    1. a)A alteração do objecto social;
    2. b)A redução do capital social;
    3. c)A transformação, fusão, cisão ou dissolução da sociedade;
    4. d)A alienação do capital social a terceiros;
    5. e)A cessão ou alienação da posição contratual;
    6. f)A oneração, no todo ou em parte, da sua posição jurídica no contrato de gestão;
    7. g)A modificação objectiva do contrato de gestão;
    8. h)A subcontratação;
    9. i)Outros (ver nota 26).
  2. 2 -Sem prejuízo de outro regime expressamente estabelecido, as autorizações da entidade pública contratante exigidas pelo presente caderno de encargos devem ser expressas e escritas, sendo nulos os actos ou contratos em que, sendo as mesmas previamente exigidas, não sejam obtidas.
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