- 1 -O contrato de gestão caduca quando se verificar o fim do prazo, extinguindo desse modo as relações contratuais entre as partes, salvo o disposto no número seguinte.
- 2 -Pode haver caducidade parcial do contrato em função da duração das obrigações assumidas pelas partes.
Artigo 81.º — Caducidade
Vigente desde: 30/06/2003