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Artigo 84.º — Rescisão por incumprimento contratual

Vigente desde: 30/06/2003
  1. 1 -São fundamentos de rescisão unilateral do contrato de gestão:
    1. a)O abandono da exploração ou a sua suspensão injustificada;
    2. b)A transmissão total ou parcial da exploração, temporária ou definitiva, não autorizada;
    3. c)A falta de pagamento das quantias devidas à entidade pública contratante e estabelecidas no respectivo contrato;
    4. d)O incumprimento das obrigações de serviço público nos termos contratualmente fixados;
    5. e)Falta de cumprimento das decisões ou sentenças das comissões arbitrais dos tribunais ou de quaisquer entidades com poderes de regulação sobre as actividades objecto do contrato de gestão;
    6. f)Desobediência reiterada às determinações da entidade pública contratante emitidas no exercício da sua função de fiscalização;
    7. g)Falta de prestação ou reposição das cauções, nos termos e prazos previstos;
    8. h)Outros (ver nota 34).
  2. 2 -A rescisão implica a perda, a favor da entidade pública contratante, da caução constituída, sem dependência de decisão judicial.
  3. 3 -A rescisão implicará, ainda: ... (ver nota 35).
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