Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 14/87

1 -À DSMA compete:
1. a)Enquadrar e orientar os serviços e organismos do Ministério ou sob a tutela do Ministro nas acções internas decorrentes do funcionamento das organizações comuns de mercado, tal como resulta quer da regulamentação comunitária quer do Tratado de Adesão, e exercer as funções necessárias à prossecução dos objectivos fixados nas alíneas b), c), e) e f) do artigo 2.º, no que respeita ao funcionamento dos mercados agrícolas;
2. b)Assegurar e enquadrar as representações nacionais nos comités de gestão e outros grupos que se relacionam com a política agrícola comum junto à Comissão das Comunidades Europeias e ainda nos comités e grupos dependentes do Comité Especial de Agricultura junto ao Conselho das Comunidades Europeias.
2 -A DSMA dispõe das seguintes divisões:
1. a)Divisão dos Cereais e Arroz;
2. b)Divisão das Frutas e Legumes Frescos e Transformados, Plantas Vivas e Produtos de Floricultura;
3. c)Divisão da Carne de Bovino, Ovino e Caprino;
4. d)Divisão das Aves, Ovos e Carne de Porco;
5. e)Divisão do Leite e Lacticínios;
6. f)Divisão das Matérias Gordas Vegetais;
7. g)Divisão do Vinho e das Bebidas Espirituosas;
8. h)Divisão de Produtos Especializados e de Produtos não Integrados na Organização Comum de Mercados.
3 -Às divisões referidas no número anterior compete, relativamente aos respectivos produtos, assegurar e enquadrar as representações nacionais nos órgãos ou grupos de trabalho em funcionamento na CEE e desenvolver as acções internas decorrentes daquela representação.

Artigo 5.º