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Artigo 16.º — Repartição de Administração Geral

Vigente desde: 23/05/1995
  1. 1 -À RAG compete:
    1. a)Assegurar a execução de todos os procedimentos administrativos relacionados com o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, da SG, bem como do das demais estruturas e serviços cujo apoio esteja a seu cargo;
    2. b)Organizar e manter actualizado o cadastro de todo o pessoal a seu cargo, bem como o registo e controlo de assiduidade;
    3. c)Organizar a preparação e execução das acções relativas à constituição, modificação e extinção da relação jurídica do emprego e de promoção e progressão de pessoal;
    4. d)Assegurar o expediente relacionado com os benefícios sociais a que os funcionários tenham direito;
    5. e)Coordenar as acções referentes à gestão administrativa do pessoal do quadro de excedentes, em conformidade com as disposições legais em vigor;
    6. f)Superintender no pessoal auxiliar e coordenar a organização do respectivo trabalho;
    7. g)Coordenar e acompanhar as acções de limpeza das instalações a cargo da SG;
    8. h)Assegurar as tarefas inerentes à recepção, classificação, registo e distribuição interna de correspondência;
    9. i)Assegurar o serviço de expedição de correspondência;
    10. j)Organizar o arquivo geral do MDN;
    11. l)Assegurar a microfilmagem e reprodução de documentos;
    12. m)Proceder à distribuição interna de normas e directivas necessárias ao funcionamento dos serviços.
  2. 2 -A RAG compreende as seguintes secções:
    1. a)A Secção de Pessoal, com as competências estabelecidas nas alíneas a) a d) do número anterior;
    2. b)A Secção de Apoio Geral, com as competências estabelecidas nas alíneas e) a g) do número anterior;
    3. c)A Secção de Expediente e Arquivo, com as competências estabelecidas nas alíneas h) a m) do número anterior.
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