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ARTIGO 9.º — (Distribuição)

Vigente desde: 09/04/1981
  1. 1 -Os processos serão distribuídos equitativamente pelo presidente, através de sorteio, a todos os membros da Comissão.
  2. 2 -Será relator o membro a quem for distribuído o processo.
  3. 3 -Distribuído o processo, será este enviado ao relator para elaboração do projecto de parecer.
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