Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 15/93

Define áreas de reserva nas zonas de Maceira e Alhandra para o aproveitamento de jazidas de margas e calcários margosos

Áreas de reserva

1 -São declaradas áreas de reserva, para efeitos do aproveitamento de margas e calcários margosos que nelas ocorrem, as áreas definidas pelas poligonais formadas pelos vértices 1 a 32 e 1 a 30, cujas coordenadas no sistema Hayford-Gauss, referidas ao ponto central, constam dos quadros anexos ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
2 -A poligonal que define a delimitação da área de Alhandra na parte compreendida entre os vértices 12 a 14 será substituída pelo traçado da circular regional externa de Lisboa (CREL), no troço entre o nó de Bucelas e o nó de Alverca do Ribatejo.

Condicionamentos

1 -No interior destas áreas de reserva ficam sujeitas a prévio parecer favorável da Delegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo todas as acções de ocupação do solo susceptíveis de impedir ou prejudicar aquela exploração e, em especial, as seguintes:
1. a)Construção ou ampliação de edifícios destinados a fins comerciais, industriais, agrários, habitacionais ou outros;
2. b)Construção ou ampliação de infra-estruturas conexas com os mesmos fins, de interesse quer público quer particular.
2 -São ineficazes todas as licenças, autorizações e aprovações que venham a ser concedidas em processos administrativos que habilitem os interessados a realizar acções de ocupação do solo referidas no número anterior sem observância do que aí se dispõe.

Pedido

1 -A emissão do parecer será solicitada por requerimento do interessado do qual constem os elementos necessários à cabal apreciação da situação e, nomeadamente, os seguintes:
1. a)O tipo de ocupação pretendido e sua finalidade;
2. b)A localização no interior da área de reserva;
3. c)A área de ocupação prevista.
2 -A entidade referida no artigo anterior deverá emitir o seu parecer no prazo máximo de 60 dias após a apresentação do pedido pelos interessados, sem o que se considerará como favorável o parecer.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Março de 1993.
Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira - Luís Fernando Mira Amaral - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.
Promulgado em 26 de Abril de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 27 de Abril de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º
Área de Maceira, concelho e distrito de Leiria
(ver documento original)
Área de Alhandra, concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa
(ver documento original)

Decreto Regulamentar

Define áreas de reserva nas zonas de Maceira e Alhandra para o aproveitamento de jazidas de margas e calcários margosos

Áreas de reserva

1 -São declaradas áreas de reserva, para efeitos do aproveitamento de margas e calcários margosos que nelas ocorrem, as áreas definidas pelas poligonais formadas pelos vértices 1 a 32 e 1 a 30, cujas coordenadas no sistema Hayford-Gauss, referidas ao ponto central, constam dos quadros anexos ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
2 -A poligonal que define a delimitação da área de Alhandra na parte compreendida entre os vértices 12 a 14 será substituída pelo traçado da circular regional externa de Lisboa (CREL), no troço entre o nó de Bucelas e o nó de Alverca do Ribatejo.

Condicionamentos

1 -No interior destas áreas de reserva ficam sujeitas a prévio parecer favorável da Delegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo todas as acções de ocupação do solo susceptíveis de impedir ou prejudicar aquela exploração e, em especial, as seguintes:
1. a)Construção ou ampliação de edifícios destinados a fins comerciais, industriais, agrários, habitacionais ou outros;
2. b)Construção ou ampliação de infra-estruturas conexas com os mesmos fins, de interesse quer público quer particular.
2 -São ineficazes todas as licenças, autorizações e aprovações que venham a ser concedidas em processos administrativos que habilitem os interessados a realizar acções de ocupação do solo referidas no número anterior sem observância do que aí se dispõe.

Pedido

1 -A emissão do parecer será solicitada por requerimento do interessado do qual constem os elementos necessários à cabal apreciação da situação e, nomeadamente, os seguintes:
1. a)O tipo de ocupação pretendido e sua finalidade;
2. b)A localização no interior da área de reserva;
3. c)A área de ocupação prevista.
2 -A entidade referida no artigo anterior deverá emitir o seu parecer no prazo máximo de 60 dias após a apresentação do pedido pelos interessados, sem o que se considerará como favorável o parecer.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Março de 1993.
Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira - Luís Fernando Mira Amaral - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.
Promulgado em 26 de Abril de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 27 de Abril de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º
Área de Maceira, concelho e distrito de Leiria
(ver documento original)
Área de Alhandra, concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa
(ver documento original)