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Artigo 16.º — Planos de formação

Vigente desde: 06/07/1994
  1. 1 -Os pedidos, agrupados por medidas, devem integrar-se em planos de formação anuais ou plurianuais.
  2. 2 -As empresas com mais de 500 trabalhadores só poderão apresentar pedidos integrados em planos de formação, salvo situações excepcionais, devidamente fundamentadas.
  3. 3 -A partir de 1997, o princípio enunciado no número anterior deverá estender-se às empresas com mais de 300 trabalhadores, sem prejuízo do que vier a ser considerado em convenções colectivas.
  4. 4 -Em matéria de informação e consulta deve observar-se o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 405/91, de 16 de Outubro.
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