Art.º 2 · Decreto Regulamentar n.º 15/96 — Gestão do Fundo Social Europeu

1 -A gestão global da vertente FSE do QCA é da responsabilidade do Ministro para a Qualificação e o Emprego, orientando-se pelas prioridades definidas no quadro da política nacional de recursos humanos de acordo com o Programa do Governo e as intervenções operacionais aprovadas pela Comissão Europeia.
2 -Nos subprogramas sectoriais e programas regionais, a gestão do FSE é da competência conjunta do Ministro para a Qualificação e o Emprego e dos membros do Governo que tenham a respectiva tutela, de forma a concertar as prioridades da política nacional de recursos humanos com as prioridades sectoriais e regionais.

Artigo 2.º — Gestão do Fundo Social Europeu