O presente diploma estabelece o regime do concurso de recrutamento e selecção dos peritos avaliadores para integração na lista oficial a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 60.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 09/07/1998
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Em vigor desde 09/07/1998