Art.º 2 · Decreto Regulamentar n.º 15/98 — Listas

1 -As listas de peritos avaliadores são organizadas por distritos judiciais.
2 -No distrito judicial de Lisboa são organizadas três listas, uma para a área continental, outra para os círculos judiciais de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada e outra para o círculo judicial do Funchal.
3 -Cada lista é composta pelo seguinte número de peritos avaliadores:
1. a)100 na área continental do distrito judicial de Lisboa;
2. b)120 no distrito judicial do Porto;
3. c)100 no distrito judicial de Coimbra;
4. d)80 no distrito judicial de Évora;
5. e)15 nos círculos judiciais de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada;
6. f)10 no círculo judicial do Funchal.
4 -Cada perito não pode integrar mais de uma lista, sendo a opção feita no momento da apresentação da candidatura.

Artigo 2.º — Listas