Art.º 17 · Decreto Regulamentar n.º 15/98 — Formação permanente

1 -Por iniciativa do director-geral dos Serviços Judiciários, o Centro de Estudos Judiciários realizará acções de formação visando a actualização de conhecimentos dos peritos avaliadores que integrem as respectivas listas.
2 -As acções de formação são efectuadas periodicamente, devendo sê-lo sempre que ocorram alterações significativas no regime jurídico em que se enquadrem as funções dos peritos avaliadores.
3 -A frequência das acções de formação é obrigatória.
4 -Os peritos avaliadores que não compareçam a acções de formação podem justificar a falta, no prazo de cinco dias, perante o director-geral dos Serviços Judiciários.
5 -Os peritos avaliadores que tenham faltado justificadamente a todas as sessões de acção de formação ou a parte considerada relevante desta devem frequentar acção de formação que lhes seja destinada, a realizar no prazo máximo de três meses, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea d) do n.º 1 do artigo anterior.
6 -O programa das acções de formação é definido pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, em colaboração com o Centro de Estudos Judiciários, a Associação dos Arquitectos Portugueses e a Ordem dos Engenheiros.
7 -A convocatória para a frequência de acções de formação efectua-se por carta registada, para a residência oficial dos notificandos, com antecedência não inferior a 30 dias.

Artigo 17.º — Formação permanente