O prazo para apresentação de candidaturas é de 15 dias a contar da data da publicação no Diário da República do aviso de abertura do concurso.
Artigo 8.º — Prazo para apresentação de candidaturas
Vigente desde: 09/07/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/07/1998