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Artigo 3.º — Sistema de facturação electrónica

Vigente desde: 02/10/2000
  1. 1 -A adopção de qualquer sistema de facturação electrónica deve garantir as seguintes funcionalidades:
    1. a)A verificação, durante a emissão e recepção, da conformidade da estrutura da mensagem com os requisitos estabelecidos para a factura electrónica;
    2. b)A validação cronológica das mensagens emitidas como facturas ou documentos equivalentes;
    3. c)O armazenamento, em suporte informático, das facturas ou documentos equivalentes emitidos e recebidos;
    4. d)A constituição e armazenamento diário, em suporte informático, de um mapa recapitulativo sequencial das mensagens emitidas e recebidas e das anomalias eventualmente detectadas;
    5. e)O fornecimento, a pedido da administração fiscal, das facturas ou documentos equivalentes, emitidos ou recebidos, e dos mapas recapitulativos, representados em formato legível e facultados através do ecrã, em suporte informático e em papel;
    6. f)A manutenção da integridade, disponibilidade e autenticidade do conteúdo original das facturas e documentos equivalentes transmitidos por via electrónica, bem como o dos mapas recapitulativos;
    7. g)O não repúdio das mensagens;
    8. h)A não duplicação das facturas ou documentos equivalentes.
  2. 2 -As funcionalidades do sistema de facturação electrónica podem ser asseguradas, no todo ou em parte, por terceiros, sem prejuízo da responsabilidade dos respectivos sujeitos passivos pelo cumprimento das normas legais aplicáveis.
  3. 3 -Podem ser utilizadas uma ou mais estruturas de mensagens, as quais devem manter-se inalteradas.
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